REsp 1949404 - DECISAO

REsp 1949404 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao não enfrentar, nos Embargos de Declaração, a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente; por essa razão, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que analise especificamente a ocorrência de prescrição intercorrente. Foram mantidas, no mérito regional, as conclusões de que a matéria relativa ao crédito demandava dilação probatória e de que o consórcio ostentava condições de sujeição ativa passiva (CNPJ, GFIPs, recolhimentos), rejeitando-se a tese de...

Parties
Recorrente/agravante: Consórcio das empresas TB SERVIÇOS (antiga TRANSBRAÇAL) e FUNCCIONAL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se aprecie se ocorreu prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Omissão Em Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Consórcio das empresas TB SERVIÇOS (antiga TRANSBRAÇAL) e FUNCCIONAL

Recorrente/agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva do consórcio
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao não enfrentar, nos Embargos de Declaração, a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente; por essa razão, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que analise especificamente a ocorrência de prescrição intercorrente. Foram mantidas, no mérito regional, as conclusões de que a matéria relativa ao crédito demandava dilação probatória e de que o consórcio ostentava condições de sujeição ativa passiva (CNPJ, GFIPs, recolhimentos), rejeitando-se a tese de...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se aprecie se ocorreu prescrição intercorrente.

Orders

  • Retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, apreciando a prescrição intercorrente.
  • Publique-se.