REsp 1943758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (fls. 80): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESÍDIA DO DISTRITO FEDERAL EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INATUAÇÃO QUE LEVOU À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA QUE FEZ EXTINGUIR O CRÉDITO RECLAMADO EM CDA. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE DISTRITAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deixando o Distrito Federal transcorrer extenso lapso temporal - quase treze anos - sem se manifestar nos autos, apesar de regularmente intimado, sem justificar sua inércia, sem promover qualquer diligência para movimentar o feito, sem demonstrar haver diligenciado extrajudicialmente na busca de bens em nome do executado e sem apresentar prova mínima de que tenha o devedor oposto resistência ao cumprimento da obrigação fiscal, inevitável reconhecer que sua conduta processual deu causa ao decurso do interrregno temporal necessário a incidir a prescrição intercorrente. 2. A paralisação do processo por inércia do exeqüente encerra situação que não guarda pertinência com o Tema 143, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o qual considera o pagamento de honorários à Fazenda Pública quando o contribuinte dá causa ao ajuizamento de processo executivo porque erra no preenchimento da guia ou declaração prestada ao Fisco. 3. Cabível, para o caso concreto, a imposição à Fazenda Pública dos ônus da sucumbência porque suainatuação, como parte exequente no processo executivo, levou à ocorrência da prescrição intercorrente, contra a qual sequer se insurge. 4. A verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido no caso concreto, o qual é de ser estabelecido como o valor do crédito declarado extinto pelo reconhecimento da prescrição, atende adequada e razoavelmente os preceitos legais disciplinadores dos ônus da sucumbência quando impostos à Fazenda Publica, em especial, ao disposto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. A recorrente alegaafronta aos artigos 85 e 90 do CPC/2015. Defende, em síntese, que descabe a condenação em honorários advocatícios do ente público exequente nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 125. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória, com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 80/90): Quanto à prescrição, interposta a demanda, pode interrompê-la o despacho do magistrado que ordenar a citação do devedor, sendo certo ainda que, tal como dispõe o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil 5 , uma vez operada a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, aquela retroagirá à data de propositura da ação. No caso dos autos, a petição inicial foi apresentada pela Fazenda Pública em 15/09/2006 (Id 18857841 - pp. 1/2) e originalmente distribuída sob o n. 2006.01.1.096391-8. Não havendo notícias sobre a citação do executado, considerou-a efetivada o magistrado na data de comparecimento espontâneo do devedor, o que se deu em 08/10/2018, com a apresentação de exceção de pré-executividade (Id 18857844 - pp. 1-6). Os fatos processuais assim estabelecidos levam à imperiosa conclusão de que entre o ajuizamento da demanda, em 15/9/2006, e a data da citação do executado, em 8/10/2018, transcorreram mais de treze anos. Não bastasse, oferecida exceção de pré-executividade, arguiu o devedor/recorrido a nulidade da execução por falta de citação, tendo suscitado, também, preliminar de prescrição do débito fiscal. Regularmente intimado, não se manifestou o Distrito Federal (Id 18857856 - p. 1), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta (Id 18857861 - p. 1). Na sequência, em exame dos autos, o magistrado acolheu a defesa do executado ao reconhecer aocorrência da prescrição. Vale nesse ponto historiar os fatos processuais: a ação de execução fiscal foi proposta no prazo prescricional de cinco anos, o qual sofreu interrupção com o ajuizamento da demanda em 15/9/2006. Apenas em agosto de 2007, ao intento de localizar o endereço do executado, a Fazenda Pública se manifestou solicitando a expedição de ofício à Receita Federal, (Id 18857835 - p. 1). Sem notícia de qualquer outra posterior manifestação da Fazenda Pública, em 14/12/2007 foi ordenada a remessa dos autos à Vara de Execução Fiscal. Em 12/1/2010 o feito foi redistribuído. Até a data de sua digitalização, em 21/09/2018, nenhuma movimentação processual ocorreu. Em 08/10/2018 o devedor opôs exceção de pré-executividade 6 . Lembro que, apesar de devidamente intimado, o Distrito Federal não atendeu ao chamamento judicial que lhe fora feito para responder à exceção oposta pelo devedor, tampouco se manifestou acerca da digitalização dos autos. Ora, dignou-se a Fazenda Pública a acompanhar a demanda que propusera apenas em 17/6/2020, quando já transcorrido lapso temporal de quase treze anos. Efetivamente, a inércia do mecanismo público beneficiou o devedor inadimplente ao permitir a paralisação do processo até atingir surpreendente interregno processual de mais de uma década. A inatuação do exequente no processo executivo, indiscutivelmente, levou à ocorrência da prescrição intercorrente, contra a qual, registre-se, não se opôs do Distrito Federal. Insurgência houve unicamente contra a condenação a ele imposta de pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Pois bem, cumpre definir se, diante do acolhimento, pelo Juízo monocrático, da preliminar de prescrição intercorrente suscitada em exceção de pré-executividade, tem cabimento, ou não, a condenação do exequente, ora apelante, ao pagamento de verba sucumbencial. A meu aviso, em que pesem as alegações recursais, o argumento do Distrito Federal não merece guarida. De início, cumpre registrar que as razões recursais aduzidas pelo Distrito Federal trazem fundamento não correlacionado à situação ora sob análise. O Tema 143, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, trata do pagamento de honorários à Fazenda Pública quando a contribuinte erra no preenchimento da guia ou declaração, dando causa ao ajuizamento da execução. Diversa, todavia, a hipótese sub judice. No caso dos autos, conforme já elucidado, o Distrito Federal deixou transcorrer extenso lapso temporal - quase treze anos - sem se manifestar, apesar de regularmente intimado, e sem justificar sua inércia. Ao contrário do que assevera em seu apelo (Id 18857864 - p. 5), não promoveu qualquer diligência para movimentar o feito, não demonstrou haver diligenciado extrajudicialmente na busca de bens em nome do executado nem apresentou prova mínima de que tenha ele, o recorrido, oposto resistência ao cumprimento da obrigação fiscal. A situação processual assim configurada não se enquadra, portanto, em orientação expressa pelo STJ de que não tem cabimento a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de configuração de prescrição intercorrente pela ausência de localização de bens, uma vez que o interrregno temporal da prescrição foi atingido em decorrência da paralisação do processo por inércia do exequente. (..) Nesse contexto, concluo pelo acerto da r. sentença, ao condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, porque manifesto seu descaso prolongado pela demanda executiva, o que levou a decurso de lapso temporal apto a fazer incidir a prescrição intercorrente. A detida leitura das razões do recurso especial, contudo, evidencia que a parte recorrente não impugnou a fundamentação acima destacada, adotada pelo Tribunal de origem no reconhecimento da prescrição executória, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Anote-se, ademais, que ainda que superado o óbice anterior a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à efetiva ocorrência de prescrição da pretensão executória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.516.412/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/5/2018) Em igual sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por esta Corte no exame de idêntica controvérsia: REsp 1.916.000/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 22/4/2021; REsp 1.932.318/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/4/2021; REsp 1.929.652/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 19/4/2021; REsp 1.930.203/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/4/2021; REsp 1.928.165/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 9/4/2021; REsp 1.919.698/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/4/2021. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA E INÉRCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF EREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.