AREsp 1898040 - DECISAO

AREsp 1898040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 (na redação dada pela Lei 12.844/2013) e no Ato Declaratório PGFN nº 1/2011: havendo reconhecimento ex officio pela União/PGFN da ocorrência da prescrição intercorrente e sem participação da defesa da parte executada na decisão extintiva, não se caracteriza sucumbência apta a ensejar condenação em honorários advocatícios.

Parties
Apelante: parte apelante; Apelada: Fazenda Nacional; Executada: parte executada; Exequente: exequente; Parte Que Reconheceu a Prescrição: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Reconhecimento Pela Fazenda Nacional, Ato Declaratório PGFN
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Reconhecimento Pela Fazenda Nacional Ato Declaratório PGFN

Case Brief

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Parties

parte apelante

Apelante

Fazenda Nacional

Apelada

parte executada

Executada

exequente

Exequente

União

Parte Que Reconheceu a Prescrição

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se aplica a exoneração da Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando esta reconhece a prescrição intercorrente ex officio
  2. 2 violação alegada do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, do art. 2º da Lei 8.906/1994 e do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 (na redação dada pela Lei 12.844/2013) e no Ato Declaratório PGFN nº 1/2011: havendo reconhecimento ex officio pela União/PGFN da ocorrência da prescrição intercorrente e sem participação da defesa da parte executada na decisão extintiva, não se caracteriza sucumbência apta a ensejar condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.