AREsp 1911445 - DECISAO

AREsp 1911445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese veiculada é de cunho eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para seu exame, e também porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto, dada a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravantes: LUAN BUSOLLI e OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Lei 10.522/2002, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Lei 10.522/2002 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUAN BUSOLLI e OUTROS

Agravantes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais após reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 alegada inconstitucionalidade do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002
  3. 3 existência ou inexistência de dissídio jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese veiculada é de cunho eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para seu exame, e também porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto, dada a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se