AREsp 1891908 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição decorreu de culpa exclusiva do Município, conclusão que envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e portanto a aplicação ou não da Súmula 106/STJ não pode ser revista nesta instância.
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição decorreu de culpa exclusiva do Município, conclusão que envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e portanto a aplicação ou não da Súmula 106/STJ não pode ser revista nesta instância.
Court Disposition
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade
Orders
- Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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