AREsp 1833206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do trânsito em julgado da decisão anterior, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão da prescrição intercorrente nos limites do efeito translativo do incidente recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPONENTES COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPONENTES COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do trânsito em julgado da decisão anterior, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão da prescrição intercorrente nos limites do efeito translativo do incidente recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da empresa.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.