AREsp 1730906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas e concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão da diligência do exequente; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: exequente; Executado: executado; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Exequente

executado

Executado

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para modificar decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas e concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão da diligência do exequente; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória