AREsp 1906843 - DECISAO

AREsp 1906843 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 518 do STJ quanto à impossibilidade de admitir recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea "c", motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO ANTONIO FLEISCHMANN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518 Do STJ Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO FLEISCHMANN e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 106 do STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 518 do STJ quanto à impossibilidade de admitir recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea "c", motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.