AREsp 1760532 - DECISAO

AREsp 1760532 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que o processo permaneceu suspenso em razão da habilitação de herdeiros em decorrência do falecimento da parte, circunstância que interrompe o curso do prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente; além disso a demora na prática de atos decorreu de responsabilidade do Poder Judiciário, aplicando-se o entendimento da Súmula 106/STJ, e o reexame de fatos e provas para imputar culpa às partes é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Exequente/Autor (herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento (nega Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Morte, Habilitação De Herdeiros, Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Morte Habilitação De Herdeiros Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Exequente/Autor (herdeiros)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente entre 2005 e 2016
  2. 2 efeito da morte da parte e da habilitação de sucessores sobre o curso do processo
  3. 3 imputação da demora à máquina judiciária ou ao exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que o processo permaneceu suspenso em razão da habilitação de herdeiros em decorrência do falecimento da parte, circunstância que interrompe o curso do prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente; além disso a demora na prática de atos decorreu de responsabilidade do Poder Judiciário, aplicando-se o entendimento da Súmula 106/STJ, e o reexame de fatos e provas para imputar culpa às partes é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.