REsp 1950772 - DECISAO

REsp 1950772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição da habilitação dos herdeiros, em confronto com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a morte da parte suspende o processo e, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores, não se deve aplicar prescrição intercorrente; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JUÇARA CLEIA DUARTE MONTEIRO; Recorrente: OUTRA; Agravante (no Agravo De Instrumento): UFPE; Ex Servidor (falecido): VALNÊ XAVIER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provido o Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Execução De Sentença, Suspensão Do Processo
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Execução De Sentença Suspensão Do Processo

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Parties

JUÇARA CLEIA DUARTE MONTEIRO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

UFPE

Agravante (no Agravo De Instrumento)

VALNÊ XAVIER PEREIRA

Ex Servidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se há prazo prescricional para habilitação dos herdeiros em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 se o óbito da parte suspende o processo e impede a ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto à inexistência de prazo para habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição da habilitação dos herdeiros, em confronto com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a morte da parte suspende o processo e, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores, não se deve aplicar prescrição intercorrente; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente.
  • Publique-se e intimem-se.