REsp 1941618 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu a fundamentação do acórdão recorrido, que aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o óbito de uma das partes suspende o processo e, na falta de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Óbito, Habilitação De Sucessores, Execução De Título Judicial
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão da morte de uma das partes
- 2 Suspensão do processo por óbito e seus efeitos sobre o prazo para habilitação de sucessores
- 3 Existência ou não de prazo legal para habilitação dos sucessores em execução de título judicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu a fundamentação do acórdão recorrido, que aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o óbito de uma das partes suspende o processo e, na falta de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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