AREsp 1807867 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos embargos de declaração (violação genérica do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o exame em recurso especial; com base no art. 932, III, do CPC e demais regras aplicáveis, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Princípios Constitucionais: Celeridade, Eficiência, Moralidade, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Princípios Constitucionais: Celeridade, Eficiência, Moralidade, Duração Razoável Do Processo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial quando o acórdão é fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo por abandono/inércia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos embargos de declaração (violação genérica do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o exame em recurso especial; com base no art. 932, III, do CPC e demais regras aplicáveis, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial