AREsp 1863276 - DECISAO

AREsp 1863276 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que meros despachos de encaminhamento e atos instrutórios não interrompem o prazo prescricional previsto na Lei 9.873/1999, e que entre a interposição do recurso administrativo (07/05/2010) e o Parecer Técnico (26/08/2013) houve paralisação superior a três anos, configurando prescrição intercorrente; como a provimento da tese da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial não podia ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Respondente: empresa autuada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Lei 9.873/1999, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Lei 9.873/1999 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

empresa autuada

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador
  2. 2 caráter interruptivo de atos previstos no art. 2º da Lei 9.873/1999
  3. 3 distinção entre atos instrutórios/mero encaminhamento e atos interrompentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que meros despachos de encaminhamento e atos instrutórios não interrompem o prazo prescricional previsto na Lei 9.873/1999, e que entre a interposição do recurso administrativo (07/05/2010) e o Parecer Técnico (26/08/2013) houve paralisação superior a três anos, configurando prescrição intercorrente; como a provimento da tese da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial não podia ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ