AREsp 1816068 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não trazem novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, não tendo comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; por esse motivo mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIDA COSTA; Agravante: ELANE COSTA FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ELIDA COSTA

Agravante

ELANE COSTA FERREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC em casos de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não trazem novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, não tendo comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; por esse motivo mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência deste STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; advertir sobre a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.