AREsp 1769062 - DECISAO

AREsp 1769062 - DECISAO

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente; assim, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente; assim, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.