AREsp 1830439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão e suscitou matéria ou fundamentos (ex.: súmula 467) inadmissíveis na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 518/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Súmula 126/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Princípio Da Razoável Duração Do Processo Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente na esfera administrativa e interpretação do art.5º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão e suscitou matéria ou fundamentos (ex.: súmula 467) inadmissíveis na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 518/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial