AREsp 1914428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo foi suspenso em 23/6/2009 e, por se tratar de feito regido pelo CPC/1973, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado do fim da suspensão (ou do transcurso de um ano quando não há prazo), de modo que a prescrição intercorrente se consumou, não sendo aplicável o art. 1.056 do CPC/2015 para reabrir prazo prescricional retroativamente.

Parties
Agravante: Natali Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecer a sentença e reconhecer a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Suspensão Do Processo, Ação Monitória, Conversão Em Execução
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Art. 1.056 Do Cpc/2015 Suspensão Do Processo Ação Monitória Conversão Em Execução

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Parties

Natali Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.056 do CPC/2015 em processos suspensos
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em processos regidos pelo CPC/1973
  3. 3 aplicação da tese do incidente de assunção de competência relativa à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo foi suspenso em 23/6/2009 e, por se tratar de feito regido pelo CPC/1973, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado do fim da suspensão (ou do transcurso de um ano quando não há prazo), de modo que a prescrição intercorrente se consumou, não sendo aplicável o art. 1.056 do CPC/2015 para reabrir prazo prescricional retroativamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecer a sentença e reconhecer a prescrição intercorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
  • Publique-se.