AREsp 1744928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu que a demora para intimação do credor para complementação da guia decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se configurando inércia do credor nem prescrição intercorrente, e a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: ERMINIO PALOMBO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Intimação, NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Intimação NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ERMINIO PALOMBO SOBRINHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução em razão da demora na citação
  2. 2 responsabilidade/culpa do credor (BANCO) versus culpa do serviço judiciário pela demora
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu que a demora para intimação do credor para complementação da guia decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se configurando inércia do credor nem prescrição intercorrente, e a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado