REsp 1850742 - DECISAO

REsp 1850742 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência sobre prescrição intercorrente (Temas 566-571), entendeu pela inércia da Fazenda Pública e reconheceu a prescrição intercorrente; assim, não há fundamento para reforma, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Executada: Maria Ester; Executado: Jose Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Cobrança De IPTU, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Cobrança De IPTU Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Maria Ester

Executada

Jose Ronaldo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade da Fazenda Pública pela demora do cartório/citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência sobre prescrição intercorrente (Temas 566-571), entendeu pela inércia da Fazenda Pública e reconheceu a prescrição intercorrente; assim, não há fundamento para reforma, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se