AREsp 1913738 - DECISAO

AREsp 1913738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal seriam objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: IOLANDA DE QUADRA DEMSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

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Parties

IOLANDA DE QUADRA DEMSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 atribuição da demora na citação ao serviço judiciário vs. ente federado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal seriam objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.