REsp 1917461 - DECISAO

REsp 1917461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por terem caráter infringente e terem sido protocolados em tempo hábil; verificou-se que a pena definitiva para o crime de formação de quadrilha (art. 288 CP) foi reduzida para 1 ano de reclusão e que, entre publicação da sentença/acórdão e o marco interruptivo relevante, decorreu lapso superior ao previsto no art. 109, V, do CP, caracterizando prescrição intercorrente. Assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se a extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 288 do Código Penal imputado ao recorrente WALLACE DA SILVA.

Parties
Embargante/recorrente: WALLACE DA SILVA; Recorrida: parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental; provimento para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 288 do Código Penal imputado a WALLACE DA SILVA.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

WALLACE DA SILVA

Embargante/recorrente

parquet federal

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente quanto ao crime de formação de quadrilha (art. 288 CP)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração com caráter infringente e recebimento como agravo regimental
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional em razão da pena aplicada e marcos interruptivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por terem caráter infringente e terem sido protocolados em tempo hábil; verificou-se que a pena definitiva para o crime de formação de quadrilha (art. 288 CP) foi reduzida para 1 ano de reclusão e que, entre publicação da sentença/acórdão e o marco interruptivo relevante, decorreu lapso superior ao previsto no art. 109, V, do CP, caracterizando prescrição intercorrente. Assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se a extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 288 do Código Penal imputado ao recorrente WALLACE DA SILVA.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental; provimento para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 288 do Código Penal imputado a WALLACE DA SILVA.

Orders

  • Acolhem-se os embargos como agravo regimental.
  • Dá-se provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, para o delito do art. 288 do Código Penal imputado a WALLACE DA SILVA.