REsp 1958799 - DECISAO

REsp 1958799 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que, na hipótese de extinção da execução pela prescrição intercorrente, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado em razão do princípio da causalidade, aplica-se a Súmula nº 568 para afastar a condenação dos executados ao pagamento de honorários, devendo ser provido o recurso especial que contrariou essa jurisprudência.

Parties
Exequente: ANTONIO CANTARELI; Executada: ADRIANA LELIS DA SILVA; Executado: MARCOS EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CANTARELI

Exequente

ADRIANA LELIS DA SILVA

Executada

MARCOS EDUARDO FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução de nota promissória
  2. 2 possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e da súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que, na hipótese de extinção da execução pela prescrição intercorrente, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado em razão do princípio da causalidade, aplica-se a Súmula nº 568 para afastar a condenação dos executados ao pagamento de honorários, devendo ser provido o recurso especial que contrariou essa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação de ADRIANA LELIS DA SILVA e MARCOS EDUARDO FERREIRA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.