REsp 1957414 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ; Recorrido: Dalisio Gomes da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos), Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Art. 40 Da LEF Vs Art. 174 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ
Recorrente
Dalisio Gomes da Costa
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Se a prescrição intercorrente poderia ser decretada sem prévia intimação da Fazenda Pública
- 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do art. 174 do CTN ao caso concreto
- 3 Prequestionamento de matérias de ordem pública
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