REsp 1950806 - DECISAO

REsp 1950806 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a matéria sobre a contagem da prescrição intercorrente está pacificada na jurisprudência (REsp 1.340.553/RS) e a reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 106/stj, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 106/stj Súmula 314/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 sistemática para contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a matéria sobre a contagem da prescrição intercorrente está pacificada na jurisprudência (REsp 1.340.553/RS) e a reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.