REsp 1954545 - DECISAO

REsp 1954545 - DECISAO

Considerando a jurisprudência dominante do STJ de que não se pode acolher a prescrição intercorrente quando a execução foi ajuizada tempestivamente e ainda não foi promovida a intimação da Fazenda exequente sobre a frustração da citação ou da penhora, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a necessária intimação do Município exequente acerca da frustração da citação da executada ou da penhora de seus bens.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Execução Fiscal, IPTU
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública IPTU

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 efeito interruptivo do despacho que ordena a citação em face da demora do serviço judiciário
  3. 3 obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública acerca da frustração da citação ou da penhora para início da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência dominante do STJ de que não se pode acolher a prescrição intercorrente quando a execução foi ajuizada tempestivamente e ainda não foi promovida a intimação da Fazenda exequente sobre a frustração da citação ou da penhora, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a necessária intimação do Município exequente acerca da frustração da citação da executada ou da penhora de seus bens.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar o Município exequente acerca da frustração da citação da executada ou da penhora de seus bens