REsp 1957867 - DECISAO

REsp 1957867 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, conforme entendimento aplicado, houve prescrição intercorrente ante a ciência da não localização de bens, sendo suficiente a publicação/ intimação eletrônica quando a autarquia está representada por advogado constituído, de modo que a alegada falta de intimação pessoal não infirmou a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf), Informatização Do Processo (lei 11.419/2006)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf) Informatização Do Processo (lei 11.419/2006)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal de representantes judiciais de conselhos profissionais (art.25 Lei 6.830/80)
  3. 3 efeitos da publicação em diário oficial e intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, conforme entendimento aplicado, houve prescrição intercorrente ante a ciência da não localização de bens, sendo suficiente a publicação/ intimação eletrônica quando a autarquia está representada por advogado constituído, de modo que a alegada falta de intimação pessoal não infirmou a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.