AREsp 1901816 - DECISAO

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Havendo determinação de suspensão do processo por 1 (um) ano cujo termo final ocorreu em 25/06/2015, antes da vigência do NCPC, esse é o termo inicial para contagem da prescrição; aplicando-se o prazo de três anos do art. 206, §3º, VIII do CC, e comprovada a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional sem diligências frutíferas, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente; quanto ao art. 1.056 do NCPC, não houve prequestionamento no acórdão de origem, razão pela qual não se examinou sua incidência.

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Executado: MAGALHÃES FARIAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Cédula De Crédito Comercial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Do Cpc/73 E Do Cpc/2015, Art. 1.056 Do NCPC, Art. 206, §3º, VIII Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Do Cpc/73 E Do Cpc/2015 Art. 1.056 Do NCPC +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Exequente

MAGALHÃES FARIAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução Cédula De Crédito Comercial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 incidência do art. 1.056 do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo determinação de suspensão do processo por 1 (um) ano cujo termo final ocorreu em 25/06/2015, antes da vigência do NCPC, esse é o termo inicial para contagem da prescrição; aplicando-se o prazo de três anos do art. 206, §3º, VIII do CC, e comprovada a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional sem diligências frutíferas, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente; quanto ao art. 1.056 do NCPC, não houve prequestionamento no acórdão de origem, razão pela qual não se examinou sua incidência.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.