AREsp 1863975 - DECISAO

AREsp 1863975 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão (logo, não violado o art. 1.022 do CPC/2015) e porque, segundo entendimento consolidado do STJ, a prescrição intercorrente não autoriza a imposição de sucumbência ao exequente em razão do princípio da causalidade; aplicou-se também o óbice da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO PAULO GROTTI; Exequente: banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PAULO GROTTI

Agravante

banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 85 do CPC/2015 em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de condenação do exequente em honorários de sucumbência por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão (logo, não violado o art. 1.022 do CPC/2015) e porque, segundo entendimento consolidado do STJ, a prescrição intercorrente não autoriza a imposição de sucumbência ao exequente em razão do princípio da causalidade; aplicou-se também o óbice da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.