AREsp 1828277 - DECISAO

AREsp 1828277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; entendeu-se que, embora a extinção pela prescrição tenha decorrido de desídia do exequente na diligência da citação, o ajuizamento da execução foi motivado pelo inadimplemento do executado, de modo que, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte, a sucumbência foi corretamente atribuída ao executado; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, até o limite de 20%.

Parties
Exequente: ROBERTO PIZZATTO (ROBERTO); Executado: PEDRO ANTONIO ZANARDI JUNIOR (PEDRO ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO PIZZATTO (ROBERTO)

Exequente

PEDRO ANTONIO ZANARDI JUNIOR (PEDRO ANTONIO)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 responsabilidade pelo ônus sucumbencial em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 retroação da interrupção da prescrição em razão da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; entendeu-se que, embora a extinção pela prescrição tenha decorrido de desídia do exequente na diligência da citação, o ajuizamento da execução foi motivado pelo inadimplemento do executado, de modo que, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte, a sucumbência foi corretamente atribuída ao executado; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBERTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC.