AREsp 1935729 - DECISAO

AREsp 1935729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação das súmulas e regras processuais invocadas: deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos e incisos violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame do acervo fático-probatório nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), além da necessidade de observância do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Preclusão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Preclusão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação do art. 507 do CPC relativa à preclusão quanto ao cumprimento da obrigação
  3. 3 alegação de ocorrência de prescrição intercorrente diante de suposta inércia da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação das súmulas e regras processuais invocadas: deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos e incisos violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame do acervo fático-probatório nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), além da necessidade de observância do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.