AREsp 1725570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente: a execução estava suspensa por ausência de bens penhoráveis e não houve prova de inércia injustificada do credor; reconhecer a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: JANELEY FERREIRA DOS SANTOS; Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução, Agravo De Instrumento, Inércia Do Credor, Súmula 7/stj

Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Agravo De Instrumento Inércia Do Credor Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JANELEY FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Exequente

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente
2 suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis
3 necessidade de comprovação de inércia injustificada do credor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.