AREsp 1918787 - DECISAO

AREsp 1918787 - DECISAO

Aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode reformar o acórdão para determinar a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015 quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente decorrente da inércia do devedor; assim, manteve-se a fixação anterior dos honorários e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARCELO PASCHOAL ANDRIONI; Recorrido: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Cooperação Processual
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Cooperação Processual

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Parties

MARCELO PASCHOAL ANDRIONI

Agravante

EXEQUENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §2º do CPC/2015 para majorar honorários
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação das despesas processuais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode reformar o acórdão para determinar a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015 quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente decorrente da inércia do devedor; assim, manteve-se a fixação anterior dos honorários e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.