AREsp 1918787 - DECISAO

AREsp 1918787 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de divergência jurisprudencial configurada, uma vez que o fundamento determinante do acórdão regional (preclusão por não impugnação na apelação) não foi objeto de impugnação no recurso especial, de modo que a matéria ventilada no recurso não permite confronto jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Preclusão, Incidente De Assunção De Competência, Interpretação De Dispositivos Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Preclusão Incidente De Assunção De Competência Interpretação De Dispositivos Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 quando o processo não estava suspenso na data da entrada em vigor do novo CPC
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte executada antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de divergência jurisprudencial configurada, uma vez que o fundamento determinante do acórdão regional (preclusão por não impugnação na apelação) não foi objeto de impugnação no recurso especial, de modo que a matéria ventilada no recurso não permite confronto jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.