ExeMS 7871 - ACORDAO

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Havendo inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material e sem prática de atos efetivos de desmembramento para limitar o litisconsórcio multitudinário, configurou-se a prescrição intercorrente, justificando a extinção da execução; mantiveram-se, por razoabilidade, os honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 por substituído.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que acolheu a prejudicial de prescrição intercorrente e extinguiu o feito executivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Litisconsórcio Multitudinário, Desmembramento Da Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Litisconsórcio Multitudinário Desmembramento Da Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e término da prescrição intercorrente
  2. 2 Contabilização do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 Obrigação do exequente de adotar medidas para desmembramento em casos de litisconsórcio multitudinário

Ratio Decidendi

Havendo inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material e sem prática de atos efetivos de desmembramento para limitar o litisconsórcio multitudinário, configurou-se a prescrição intercorrente, justificando a extinção da execução; mantiveram-se, por razoabilidade, os honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 por substituído.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que acolheu a prejudicial de prescrição intercorrente e extinguiu o feito executivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção da execução por prescrição intercorrente.