AREsp 1920769 - DECISAO

AREsp 1920769 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida independentemente de intimação pessoal do exequente quando este permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional; no caso, entre o término da suspensão (4/2/2014) e a sentença extintiva (3/6/2020) decorreram mais de cinco anos, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Suspensão Prevista No Art.40 Da Lei 6.830/80, Contraditório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Suspensão Prevista No Art.40 Da Lei 6.830/80 Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem intimação pessoal do exequente
  2. 2 Aplicação do art.40 da Lei 6.830/1980 e contagem do prazo prescricional após a suspensão de um ano

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida independentemente de intimação pessoal do exequente quando este permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional; no caso, entre o término da suspensão (4/2/2014) e a sentença extintiva (3/6/2020) decorreram mais de cinco anos, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.