AREsp 1913436 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a irresignação carecia de comando normativo apto a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de ônus sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente por não localização de bens
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo indicado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a irresignação carecia de comando normativo apto a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.