AREsp 1826011 - DECISAO

AREsp 1826011 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à observância do artigo 276 do Código Civil e quanto à alegação de que os recorrentes são sucessores e não partes, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbencial, Sucessão, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbencial Sucessão Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do artigo 276 do Código Civil e aos critérios da sucessão
  2. 2 responsabilidade dos sucessores pelo pagamento da verba sucumbencial e se a responsabilização deveria ser solidária
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em se pronunciar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à observância do artigo 276 do Código Civil e quanto à alegação de que os recorrentes são sucessores e não partes, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 520/526)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas