AREsp 1879833 - DECISAO

AREsp 1879833 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: o trânsito em julgado da demanda ocorreu em abril de 2015 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 26 de março de 2015; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição executória
  3. 3 eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: o trânsito em julgado da demanda ocorreu em abril de 2015 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 26 de março de 2015; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.