EAREsp 1875186 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento nos pontos conhecidos porque: (i) a decisão de mérito do Tribunal de origem está em consonância com entendimento reiterado do STJ (Tema 630), afastando a admissão do recurso especial; (ii) quanto à prescrição intercorrente, não houve demonstração de inércia da Fazenda Pública, de sorte que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a alegação de aplicação da retroatividade benigna envolve interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 6.357/2012 e legislação correlata), o que impede seu exame em recurso especial por incidência análoga da Súmula 280/STF; (iv) ainda, na data da publicação da...

Parties
Agravante: Matias Francisco Racz Marcier; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nos pontos conhecidos, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Benigna Da Lei Tributária, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Retroatividade Benigna Da Lei Tributária Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Matias Francisco Racz Marcier

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente diante de alegada inércia da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de aplicação da retroatividade benigna da lei tributária (art. 106 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento nos pontos conhecidos porque: (i) a decisão de mérito do Tribunal de origem está em consonância com entendimento reiterado do STJ (Tema 630), afastando a admissão do recurso especial; (ii) quanto à prescrição intercorrente, não houve demonstração de inércia da Fazenda Pública, de sorte que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a alegação de aplicação da retroatividade benigna envolve interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 6.357/2012 e legislação correlata), o que impede seu exame em recurso especial por incidência análoga da Súmula 280/STF; (iv) ainda, na data da publicação da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nos pontos conhecidos, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.