REsp 1954701 - DECISAO

REsp 1954701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: a matéria exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou cotejo analítico entre arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial (impedindo conhecimento pela alínea c do art. 105/CF) e prevaleceu entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Momento da contagem da prescrição intercorrente e ciência da Fazenda Pública
  3. 3 Impedimentos ao conhecimento do recurso (art. 105, III, alíneas a e c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: a matéria exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou cotejo analítico entre arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial (impedindo conhecimento pela alínea c do art. 105/CF) e prevaleceu entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.