REsp 1961642 - DECISAO

REsp 1961642 - DECISAO

Dada a relevância da questão e a divergência jurisprudencial entre Turmas sobre a imprescritibilidade ou não da pretensão de reexpedição de RPV/precatório após o cancelamento previsto na Lei nº 13.463/2017, deu-se provimento ao agravo para converter o feito em Recurso Especial, para que a controvérsia seja analisada no recurso próprio, observando-se que, segundo entendimento consolidado da Terceira Turma, o prazo prescricional para requerer a reexpedição inicia-se com o cancelamento da RPV.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão do feito em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Precatório, Lei Nº 13.463/2017, Imprescritibilidade Da Execução
Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Precatório Lei Nº 13.463/2017 Imprescritibilidade Da Execução

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento (reexpedição de RPV)
  3. 3 momento de início do prazo prescricional (contagem a partir do cancelamento da RPV)

Ratio Decidendi

Dada a relevância da questão e a divergência jurisprudencial entre Turmas sobre a imprescritibilidade ou não da pretensão de reexpedição de RPV/precatório após o cancelamento previsto na Lei nº 13.463/2017, deu-se provimento ao agravo para converter o feito em Recurso Especial, para que a controvérsia seja analisada no recurso próprio, observando-se que, segundo entendimento consolidado da Terceira Turma, o prazo prescricional para requerer a reexpedição inicia-se com o cancelamento da RPV.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão do feito em Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo em Recurso Especial e determinar a conversão do feito em Recurso Especial.
  • Encaminhar o feito ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes para integrar o grupo de representativos de controvérsia e remeter os autos ao Ministério Público Federal.