AREsp 1872422 - DECISAO

AREsp 1872422 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com os precedentes do STJ sobre prescrição intercorrente) antes de proceder ao exame da admissibilidade do recurso especial, em razão de não ter sido observado esse procedimento pela Vice-Presidência local.

Parties
Agravante: Enoques Manoel da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade Do Tribunal De Origem, Art. 40 Da LEF
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Do Tribunal De Origem Art. 40 Da LEF

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Parties

Enoques Manoel da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes da análise de admissibilidade do recurso especial (art. 543-C CPC/73; art. 1.030 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ e da jurisprudência sobre paralisação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com os precedentes do STJ sobre prescrição intercorrente) antes de proceder ao exame da admissibilidade do recurso especial, em razão de não ter sido observado esse procedimento pela Vice-Presidência local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos representativos de controvérsia.
  • Publique-se.