REsp 1961434 - DECISAO

REsp 1961434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia revolvimento de fatos e provas para acolher a tese do recorrente sobre responsabilidade pela inércia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não especificou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal (arts. 932, III) e, por isso, o recurso foi decidido monocraticamente por não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/80), LC 118/05, Art. 174 Do CTN, Art. 25 Da LEF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/80) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 responsabilidade pela inércia processual (exequente vs. cartório)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia revolvimento de fatos e provas para acolher a tese do recorrente sobre responsabilidade pela inércia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não especificou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal (arts. 932, III) e, por isso, o recurso foi decidido monocraticamente por não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.