AREsp 1919826 - DECISAO

AREsp 1919826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para parte do recurso especial e, por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados, não se conheceu dessa matéria (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito dos ônus sucumbenciais, a jurisprudência desta Corte indica que, com a extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da impossibilidade de localizar bens penhoráveis, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que não caberia a fixação de honorários em favor do devedor; entretanto, em razão da vedação da non reformatio in pejus e da ausência de recurso da parte contrária, mantém-se a verba honorária tal como fixada na origem, sendo inviável sua majoração ou exclusão.

Parties
Recorrente: EDSON TOMASIN ou EDSON THOMAZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Non Reformatio in Pejus Súmulas/stj E STF

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Parties

EDSON TOMASIN ou EDSON THOMAZINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 502, 503, 504, 507 e 508)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na instância ordinária
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para parte do recurso especial e, por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados, não se conheceu dessa matéria (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito dos ônus sucumbenciais, a jurisprudência desta Corte indica que, com a extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da impossibilidade de localizar bens penhoráveis, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que não caberia a fixação de honorários em favor do devedor; entretanto, em razão da vedação da non reformatio in pejus e da ausência de recurso da parte contrária, mantém-se a verba honorária tal como fixada na origem, sendo inviável sua majoração ou exclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publicar-se.