REsp 1921590 - DECISAO

REsp 1921590 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão integrativo quanto à consideração da suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 para o cômputo do prazo prescricional em dívida não tributária, tornando nulo o acórdão integrativo e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão integrativo anulado; remessa à Corte de origem para manifestação sobre o ponto omisso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Do Prazo Prescricional (lef), Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Do Prazo Prescricional (lef) Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 (suspensão de 180 dias para dívidas não tributárias)
  2. 2 aplicação da prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 em ações de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão integrativo quanto à consideração da suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 para o cômputo do prazo prescricional em dívida não tributária, tornando nulo o acórdão integrativo e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão integrativo anulado; remessa à Corte de origem para manifestação sobre o ponto omisso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração