REsp 1943725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ e pela inexistência de divergência jurisprudencial aplicável ao caso, subsistindo o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN), afastando a prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal.

Parties: Recorrente: TOK DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal, Multa Tributária Confiscatória, Súmulas (stj/stf)

Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Processo Administrativo Fiscal Multa Tributária Confiscatória Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

TOK DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
2 Efeito suspensivo do recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
3 Caráter confiscatório de multa tributária superior a 100% do tributo devido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.