AREsp 1858625 - DECISAO

AREsp 1858625 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgamento reconheceu a prescrição intercorrente conforme entendimento desta Corte e a análise integrativa demonstrou que os demonstrativos necessários estavam disponíveis desde maio de 2000 e a execução foi proposta apenas em 23/08/2005, sendo que eventual atraso decorreu de falha cartorária (ausência de intimação quanto ao arquivamento), não de inércia do exequente; ademais, não se vislumbrou omissão quanto ao Tema 880 nem necessidade de exigir publicação dos atos em órgão oficial nos termos alegados pelos embargantes, e os embargos não servem para rediscutir o mérito sem os requisitos...

Parties
Embargante: DECIO SCARAVAGLIONI e OUTROS; Embargado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Arquivamento Dos Autos, Intimação, Erro Cartorário, Tema 880
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Arquivamento Dos Autos Intimação Erro Cartorário Tema 880

Case Brief

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Parties

DECIO SCARAVAGLIONI e OUTROS

Embargante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 necessidade de publicação de atos em órgão oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgamento reconheceu a prescrição intercorrente conforme entendimento desta Corte e a análise integrativa demonstrou que os demonstrativos necessários estavam disponíveis desde maio de 2000 e a execução foi proposta apenas em 23/08/2005, sendo que eventual atraso decorreu de falha cartorária (ausência de intimação quanto ao arquivamento), não de inércia do exequente; ademais, não se vislumbrou omissão quanto ao Tema 880 nem necessidade de exigir publicação dos atos em órgão oficial nos termos alegados pelos embargantes, e os embargos não servem para rediscutir o mérito sem os requisitos...

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.