AREsp 1907813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão que condenou o exequente ao pagamento de honorários em razão da prescrição intercorrente, a decisão foi suficientemente motivada e a recorrente não demonstrou omissão ou violação legal apta a viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante: BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em decorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação para afastar jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de embargos de declaração para modificar acórdão em face de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão que condenou o exequente ao pagamento de honorários em razão da prescrição intercorrente, a decisão foi suficientemente motivada e a recorrente não demonstrou omissão ou violação legal apta a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.