AREsp 1891712 - DECISAO

AREsp 1891712 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque é manifestamente incabível agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que, ao julgar agravo interno, mantém negativa de seguimento de recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, "b", ou 1.040, I, do CPC/2015 (anterior art. 543-C, § 7º, do CPC/73), incumbindo ao Tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente formado em repetitivo, além de haver preclusão para nova análise.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que mantém negativa de seguimento de recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 preclusão pela aplicação de precedente qualificado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque é manifestamente incabível agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que, ao julgar agravo interno, mantém negativa de seguimento de recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, "b", ou 1.040, I, do CPC/2015 (anterior art. 543-C, § 7º, do CPC/73), incumbindo ao Tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente formado em repetitivo, além de haver preclusão para nova análise.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários nos moldes descritos na decisão.