REsp 1929224 - ACORDAO

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Mantém-se a orientação jurisprudencial do STJ de que não há previsão legal para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito da administração estadual e municipal mediante aplicação por analogia do Decreto n. 20.910/1932, pois o referido decreto regula apenas a prescrição quinquenal do fundo de direito e a prescrição intercorrente está disciplinada na Lei n. 9.873/1999, que não se aplica a Estados e Municípios; em razão disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999, Prescrição Quinquenal, Multas Administrativas, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 9.873/1999 Prescrição Quinquenal Multas Administrativas Ação Anulatória

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual e municipal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em ausência de norma estadual ou municipal específica

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação jurisprudencial do STJ de que não há previsão legal para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito da administração estadual e municipal mediante aplicação por analogia do Decreto n. 20.910/1932, pois o referido decreto regula apenas a prescrição quinquenal do fundo de direito e a prescrição intercorrente está disciplinada na Lei n. 9.873/1999, que não se aplica a Estados e Municípios; em razão disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Sulamérica Companhia de Seguro Saúde